Caro usuário da ZAZUL SALVADOR,
Este é um resumo dos nossos termos de uso, para que você tome conhecimento das condições para navegar e utilizar as funcionalidades do site. Leia com atenção o documento, bem como a política de privacidade do site.
A ZAZUL é uma aplicação de internet (doravante chamado “aplicativo”) cujos serviços consistem na oferta de plataforma visando a distribuição de Créditos do Zona Azul Digital aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Salvador por meio tecnologia digital.
Para utilizar os serviços da ZAZUL o Usuário deve aceitar a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do ZAZUL, bem como os presentes TERMOS DE USO
O Usuário deverá efetuar um cadastro único, utilizando seus dados e senha, os quais são pessoais e intransferíveis.
A ZAZUL, tampouco quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
Nos casos em que o Usuário verifique ter feito aquisição errônea dos Créditos, será possível solicitar o seu cancelamento, desde que atendidas as condições destes TERMOS DE USO.
A ZAZUL, em razão de violação à legislação em vigor ou a estes Termos de Uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário;
TERMOS DE USO DO APLICATIVO E SITE
1.1 Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo AMARALINA SERVIÇOS E SISTEMAS LIMITADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.144.729/0001-08, situada à Rua Santo Antonio, 446 – cj. 113 – sala A – 01314-000 – São Paulo – SP, doravante nominada apenas “ZAZUL”.
1.2. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da ZAZUL deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.3. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela ZAZUL.
1.4. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ZAZUL; caso tenha dúvidas, deve entrar em contato com a ZAZUL, por meio do E-SAC ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
1.5. O site da ZAZUL é mero apoio ao Usuário e não conterá todas as funcionalidades descritas nestes TERMOS DE USO.
1.6. À ZAZUL é permitido obter receitas por meio de projetos associados, desde que os processos para obtenção dessas receitas não interfiram no manuseio do aplicativo pelo usuário, podendo haver campanhas e ações de publicidade, bem como a divulgação de anúncios nas páginas do aplicativo, sempre nos termos definidos pela TRANSALVADOR.
1.6.1. O conteúdo da publicidade e anúncios veiculados deverá obedecer a legislação pertinente, ficando proibida a veiculação de conteúdo incompatível com a segurança do trânsito.
2.2. ZAZUL é mera distribuidora dos Créditos da ZONA AZUL DIGITAL, cabendo à TRANSALVADOR – Superintendência de Trânsito de Salvador, doravante denominada apenas “TRANSALVADOR” uma série de atribuições para a finalização de algumas atividades do aplicativo, atribuições estas que serão descritas ao longo destes TERMOS DE USO.
2.2.1 O APLICATIVO AUTENTICAÇÃO é de exclusiva responsabilidade da TRANSALVADOR e será utilizado pelo USUÁRIO para verificação da autenticidade da transação realizada.
Para efeitos de melhor compreensão destes TERMOS DE USO, serão dados os seguintes significados aos termos abaixo elencados, sempre que estes forem mencionados nos TERMOS DE USO, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, no APLICATIVO e no SITE:
3.1. APARELHOS MÓVEIS – equipamentos de comunicação móveis, com capacidade para a instalação e utilização do APP a ser disponibilizado e operado pela DISTRIBUIDORA CREDENCIADA.
3.2. APLICATIVO – APP – Aplicativo a ser disponibilizado e operado pela Distribuidora para instalação em APARELHOS MÓVEIS, visando permitir que o usuário adquira e ative Créditos do Estacionamento Rotativo Zona Azul, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.
3.3. AQUISIÇÃO – Transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do Crédito, realizada pela Distribuidora ao usuário.
3.4. ATIVAÇÃO – Transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do Crédito do Zona Azul Digital, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.
3.5 AUTENTICAÇÃO – Código gerado pela TRANSALVADOR que identifica uma transação de AQUISIÇÃO ou ATIVAÇÃO de Crédito do Zona Azul Digital.
3.6. CRÉDITO – É a unidade monetária a ser comercializada entre a TRANSALVADOR e a Distribuidora e entre a Distribuidora e o usuário.
3.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: município, identificação da DISTRIBUIDORA, data e hora da transação, código de autenticação, placa do veículo, quantidade de Créditos adquiridos ou ativados, horário de início e do fim do período de ATIVAÇÃO e, ao final do comprovante, instruções ao USUÁRIO que tiver interesse em enviar reclamações ou sugestões para a TRANSALVADOR (fone 156 ou APP TRANSALVADOR-NAC).
3.8. DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS – Compreende todo o processo de CADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos CRÉDITOS, mediante autenticação, pela TRANSALVADOR, das transações realizadas.
3.9. DISTRIBUIDORA – Empresa HOMOLOGADA pela TRANSALVADOR, para prestar os serviços de distribuição de CRÉDITOS DO ZONA AZUL aos usuários por meio do uso de tecnologia digital.
3.10. ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL – Composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Salvador, devidamente sinalizadas e autorizadas pela TRANSALVADOR.
3.11. GPS – Global Positioning System – Sistema de Posicionamento Global.
3.12. IMEI – Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity).
3.13. PREÇO PÚBLICO – Valor monetário fixado em Portaria pela TRANSALVADOR, referente a um CRÉDITO DA ZONA AZUL DIGITAL a ser pago pelo USUÁRIO.
3.14. REGRA DE ESTACIONAMENTO – período de tempo destinado para a ocupação de cada vaga de estacionamento utilizando um CRÉDITO, de acordo com a regra do local regulamentada através de placas. (2 horas, 6 horas, 12 horas, eventos de pequeno porte e eventos de grande porte)
3.15. SISTEMA DE GESTÃO ZONA AZUL DIGITAL – Sistema desenvolvido para gerenciar e autenticar as transações da Zona Azul Digital conforme definições da TRANSALVADOR. Este é mantido pela TRANSALVADOR.
3.16. TRANSAÇÃO – Troca de informações entre a TRANSALVADOR e a DISTRIBUIDORA e entre a DISTRIBUIDORA e o USUÁRIO para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de AQUISIÇÃO, ATIVAÇÃO e CANCELAMENTO dos CRÉDITOS.
3.17. TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO – é o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE CRÉDITO em sua totalidade, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à TRANSALVADOR.
3.18. TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – é a devolução parcial de uma transação de AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PARA ZONA AZUL, correspondente aos CRÉDITOS não ATIVADOS, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à TRANSALVADOR.
3.19. TOLERÂNCIA – Parte integrante do CRÉDITO que permite ao usuário permanecer até 15 (quinze) minutos ao iniciar a ativação ou ao final do período, adquirido gratuitamente.
3.20. TRANSALVADOR – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR -Autarquia responsável pela emissão dos Créditos da Zona Azul Digital, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pelas Empresas Credenciadas.
3.21. USUÁRIO – Pessoa que adquire e/ou utiliza o CRÉDITOS DA ZONA AZUL DIGITAL nas vagas de estacionamento rotativo.
4.1. Os serviços da ZAZUL estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, devendo o USUÁRIO, durante o processo de cadastramento, informar o CPF ou CNPJ, que será utilizado obrigatoriamente para sua identificação em todas as transações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO de CRÉDITOS DA ZONA AZUL DIGITAL realizadas pelo sistema.
4.1.1. Um mesmo USUÁRIO poderá cadastrar quantas placas de veículos desejar, para compartilhamento da conta vinculada ao CPF/CNPJ, podendo o USUÁRIO a qualquer momento alterar seus dados cadastrais e incluir ou excluir informações de placas de veículos.
4.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da ZAZUL, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na Legislação Brasileira.
4.3. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do item cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
4.4. O Usuário acessará sua conta através de e-mail de cadastro e senha (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5. A ZAZUL não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
4.6. ZAZUL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
4.7. A ZAZUL poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
4.8. Caso a ZAZUL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a ZAZUL poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
4.9. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o saldo existente na conta do Usuário será devolvido nos termos da legislação em vigor, por meio do mesmo método de pagamento utilizado na aquisição dos Créditos.
4.10. O Usuário compromete-se a notificar a ZAZUL imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
4.11. Em nenhuma hipótese será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do ZAZUL ou da legislação em vigor.
5.1. O Aplicativo é de instalação gratuita.
5.2. A ZAZUL não poderá vender o CRÉDITO por valor monetário superior ao do Preço Público fixado pela TRANSALVADOR, tarifa esta fixada por meio de Portaria Anual da TRANSALVADOR.
6.1. São obrigações e responsabilidades da ZAZUL:
6.1.1. Garantir a integridade das transações realizadas para distribuição dos Créditos da Zona Azul e a inviolabilidade das informações dos usuários.
6.1.2. Transmitir para a TRANSALVADOR todas as transações de aquisição e ativação do CRÉDITOS efetuadas pelo usuário, para fins de autenticação da transação.
6.1.3. Prestar todos e quaisquer esclarecimentos ou informações solicitadas pela TRANSALVADOR para fins de auditoria ou pelos USUÁRIOS, atendendo prontamente às reclamações e necessidades.
6.1.4. Responsabilizar-se pelo pagamento de tributos e impostos que incidam sobre a operação ora avençada, naquilo que a ela couber.
6.1.5 Observar atentamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação com o usuário.
6.1.6. Oferecer informações claras sobre a regulamentação do ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, os serviços a serem prestados e as obrigações e direitos da DISTRIBUIDORA e dos USUÁRIOS.
6.1.7. Permitir que o USUÁRIO tenha acesso a todas as vias e logradouros que compõem o ESTACIONAMENTO ZONA AZUL.
6.1.8. Fornecer o saldo de CRÉDITOS DA ZONA AZUL em valores financeiros, bem como o extrato das movimentações referentes às transações em valores financeiros.
6.1.8.1. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os CRÉDITOS, referente ao período configurável entre os últimos três dias até os últimos 12 meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidades de CRÉDITOS, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de autenticação da TRANSALVADOR.
6.1.9. Possibilitar a alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão de placas de veículos.
6.1.10. Oferecer um canal de relacionamento com o usuário, para envio de reclamações, sugestões, solicitações etc.
6.1.11. Possibilitar a exclusão do aplicativo pelo USUÁRIO, devolvendo o saldo existente no prazo fixado;
6.1.12. Oferecer um sistema de atendimento telefônico que fará interface com o usuário cadastrado, permitindo a realização de operações de aquisição, ativação de Créditos da Zona Azul Digital e consulta de saldos, possuindo obrigatoriamente a opção de “falar com um atendente” durante o horário de operação do Estacionamento Rotativo Zona Azul Digital.
7.1. O usuário poderá comprar no mínimo 1 (um) CRÉDITO.
7.2. O usuário poderá adquirir previamente os CRÉDITOS para posterior ATIVAÇÃO, ou comprar somente a quantidade de CRÉDITO que pretende usar no momento em que for estacionar o veículo, efetuando neste caso primeiramente a AQUISIÇÃO e posteriormente a ATIVAÇÃO do Crédito, nos termos do item 8.4.
7.3. A AQUISIÇÃO de CRÉDITO pelo USUÁRIO somente será efetivada após a identificação do CPF/CNPJ do usuário e a emissão da respectiva AUTENTICAÇÃO pela TRANSALVADOR.
8.1. Após a aquisição do CRÉDITO DA ZONA AZUL DIGITAL (item 7), o USUÁRIO deverá ATIVAR o CRÉDITO para ter direito de estacionar.
8.2. A ATIVAÇÂO do CRÉDITO será válida e completa APENAS após o recebimento do número de AUTENTICAÇÃO da TRANSALVADOR, seja através de comprovante por email, seja através de SMS de confirmação.
8.3. A ATIVAÇÃO do CRÉDITO deverá ser realizada no momento do estacionamento do veículo do Usuário, através do aplicativo da ZAZUL ou outro canal.
8.4. A ATIVAÇÃO do CRÉDITO deverá respeitar as regras que regulamentam o estacionamento rotativo e constam das placas de sinalização instaladas nos locais permitidos.
8.5. A ativação do CRÉDITO dará o direito ao USUÁRIO de estacionar o veículo conforme tempo de permanência regulamentado do estacionamento rotativo e indicado na placa de sinalização instalada no logradouro. A ativação da tolerância se dará automaticamente após a ativação do crédito.
8.5.1. O mesmo APARELHO MÓVEL (mesmo IMEI), em qualquer instante de tempo, poderá ter no máximo 2 (DUAS) placas com CRÉDITO ATIVADO, sendo recusada qualquer tentativa de ativação que não respeite esta determinação.
8.5.2. O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o CRÉDITO for ativado, com o horário que consta da AUTENTICAÇÃO gerada pela TRANSALVADOR.
8.5.3. O USUÁRIO deverá informar a placa e tipo do veículo (automóvel ou caminhão/ônibus) e a quantidade de CRÉDITOS a serem ATIVADOS.
8.5.4. Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do USUÁRIO esteja ativo, a ZAZUL mostrará no mapa sua localização, sugerindo as REGRAS DE ESTACIONAMENTO vigentes para o local, que deverão ser confirmadas pelo Usuário através de verificação das placas de sinalização.
8.5.4.1 O Usuário é o único responsável pela confirmação da regra de estacionamento e horário de funcionamento da Zona Azul para o local, não podendo responsabilizar a ZAZUL por quais quer multas ou autuações, independente de motivo ou causa.
8.5.4.2. Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do USUÁRIO não esteja ativo, este deverá informar a REGRA DE ESTACIONAMENTO válida para o local que consta da sinalização específica existente para o tipo de veículo correspondente, responsabilizando-se o USUÁRIO pela informação inserida.
8.5.4.3. Os Créditos da Zona Azul Digital podem ser usados durante toda sua vigência, mesmo que haja deslocamento do local original de ativação, desde que o novo local possua a mesma regra de períodos válida, sendo que a infração desta norma poderá acarretar multa.
8.5.5. O usuário deverá receber a autenticação da TRANSALVADOR para todas as ativações realizadas, devendo a ZAZUL requerer confirmação do USUÁRIO sempre que for solicitada ATIVAÇÃO.
8.5.6 O Sistema deverá emitir um comprovante da ATIVAÇÃO para cada uma das ATIVAÇÕES realizadas, do qual deverá constar: a placa do veículo, REGRA DE ESTACIONAMENTO, data e horário da transação e o código da AUTENTICAÇÃO emitido pela TRANSALVADOR.
8.5.7. CANCELAMENTO DE ATIVAÇÃO: A ZAZUL permitirá ao USUÁRIO o cancelamento da operação de ATIVAÇÃO de CRÉDITO iniciada, desde que esta ainda não tenha sido confirmada pelo USUÁRIO.
8.5.7. 1. No caso do cancelamento acima descrito a ZAZUL deverá exibir mensagem informativa ao USUÁRIO.
8.5.8. AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO: O usuário deverá sempre efetuar primeiro a compra dos créditos para posteriormente fazer o processo de ATIVAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, ou seja, os Créditos serão adquiridos e ativados obrigatoriamente em duas transações diversas.
8.4.8.1. Os processos AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS e ATIVAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ocorrerão conforme descrito nos itens correspondentes, cada um com seu próprio número de AUTENTICAÇÃO.
8.5.9. ALARMES: O Usuário poderá configurar alarmes com intervalo e periodicidade de sua escolha.
8.5.9.1. Os alarmes e avisos são mero sistema de apoio e auxílio ao usuário, cabendo a este controlar o tempo de estacionamento, não podendo responsabilizar a ZAZUL por multas ou autuações independente de motivo.
8.5.9.2. O Usuário está ciente que fatores externos, como por exemplo mas não somente, falhas na conexão de internet, insuficiência de bateria do celular ou informação de local ou horário de funcionamento da Zona Azul errados poderão afetar o funcionamento dos alarmes, devendo manter vigilância sobre o tempo de estacionamento.
8.5.9.3. O usuário está ciente que nas ativações de estacionamento com o GPS do celular desligado, caberá a ele a verificação do horário de funcionamento da Zona Azul e informar ao aplicativo a regra de estacionamento do local, de forma a permitir o correto ajuste do alarme.
8.5.9.4. O usuário está ciente que nas ativações de com o GPS do celular ligado, caberá a ele a verificação da localização correta do veículo no mapa para que o aplicativo possa identificar correta e precisamente o local e sugerir o horário de funcionamento da Zona Azul e regras de estacionamento, de forma a permitir o correto ajuste do alarme.
8.5.9.5. A confirmação da Regra de Estacionamento e horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo Zona Azul para o local, bem como demais normas de trânsito é de exclusiva responsabilidade do Usuário, servindo as informações do aplicativo como mero apoio.
8.6 Ativação por SMS: Em caso de indisponibilidade de conexão de internet será oferecida ao usuário a possibilidade de ativação de estacionamento po SMS.
8.6.1. A ativação por SMS deverá ser considerada concluída com sucesso apenas após o recebimento de SMS de confirmação contendo o número de autenticação da TRANSALVADOR.
8.6.2. A simples comprovação do envio de SMS, sem a respectiva mensagem de confirmação contendo o número de autenticação da TRANSALVADOR, não comprova nem garante a ativação do estacionamento.
8.6.3. A ZAZUL não será responsável por falhas no envio de mensagem por SMS para a ativação de estacionamento, nem eventuais prejuízos decorrentes desta falha, independente do motivo que lhe deu causa.
8.7. Não será permitida a renovação de estacionamento. Desta forma, uma nova ativação, em um mesmo logradouro, só poderá ocorrer após pelo menos 1 (uma) hora do término da última ativação.
8.8. Ao ativar a utilização de uma vaga de Estacionamento Zona Azul Digital o Aplicativo permitirá ao usuário cuja utilização não ultrapasse 15 (quinze) minutos o cancelamento da cobrança com a devolução do respectivo crédito.
8.8.1. Caso o Usuário volte a ativar a utilização de uma vaga de Zona Azul Digital no mesmo logradouro, antes de completar duas horas do cancelamento, ele não terá direito a utilizar os 15 (quinze) minutos de TOLERÂNCIA, devendo neste caso ser cobrado o valor de uso normalmente.
8.8.2. O aplicativo solicitará confirmação sempre que for solicitada uma ativação. Após a confirmação não será possível o cancelamento de uma transação de ativação após os 15 (quinze) minutos de TOLERÂNCIA.
9.1. Somente será possível solicitar cancelamento de transações AQUISIÇÃO DE CRÉDITO por solicitação inicial do USUÁRIO.
9.2. O cancelamento da transação deverá referir-se ao total de CRÉDITOS adquiridos inicialmente, NÃO PODENDO HAVER CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES PARCIAIS.
9.3. Transações de ATIVAÇÃO já confirmadas SOMENTE poderão ser canceladas nos termos previstos no item 8.8
9.4. Após a negociação com o USUÁRIO visando o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS, a ZAZUL solicitará tal cancelamento formalmente à TRANSALVADOR; uma vez aprovado, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
9.4.1 Atendida a solicitação, os Créditos, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
10.1. Para solicitar o ajuste devido à devolução de Créditos pelo Usuário à ZAZUL, esta solicitará tal devolução formalmente à TRANSALVADOR; uma vez aprovada, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
10.1.1. Atendida a solicitação, os Créditos, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
11.1. A ZAZUL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites, ficando claro que tais alterações serão previamente informadas e aprovadas pela TRANSALVADOR, conforme determinação da TRANSALVADOR.
11.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
12.1. Os pagamentos serão feitos por meio de cartão de crédito ou cartão de débito previamente cadastrados na ZAZUL, bem como boleto.
12.1.1. No caso de pagamento mediante boleto bancário, o crédito dos CRÉDITOS DA ZONA AZUL na conta do Usuário ocorrerá em até três dias úteis.
12.1.2. Fica estabelecida uma quantidade mínima de 5 (cinco) CRÉDITOS por transação quando o meio de pagamento for boleto bancário.
12.2. Nenhum dado de cartão de crédito ficará armazenado no aplicativo, servidores ou banco de dados da ZAZUL, sendo enviados para a empresa adquirente de acordo com as normas de segurança por esta estabelecidas.
13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ZAZUL, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie a legislação em vigor no ordenamento jurídico brasileiro ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, tanto cíveis como criminais, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ZAZUL poderá suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
14.2. A COMERCIALIZAÇÃO de Créditos pelo USUÁRIO deste sistema, ou desvio de finalidade de qualquer espécie no uso do sistema “ZAZUL” será considerada falta grave, punida com bloqueio imediato do cadastro do usuário e conseqüentemente do acesso aos créditos, independente de notificação prévia, sem prejuízo das medidas cíveis ou criminais cabíveis.
14.3. Nos casos suspensão da conta do usuário, os valores e créditos existentes serão devolvidos de acordo com a legislação em vigor.
15.1. A ZAZUL se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de intermediação de venda de Créditos desde que a ZAZUL tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
15.2. A ZAZUL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
16.1. A ZAZUL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou por falhas no sistema da TRANSALVADOR.
16.2. A ZAZUL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
16.3.1. O uso comercial da expressão “ZAZUL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ZAZUL assim como os programas, look and feel do aplicativo, site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade da ZAZUL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ZAZUL e exceções da Lei 9610/98.
16.3.2. O aplicativo ou o site podem manter links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ZAZUL. Não possuindo controle sobre esses sites, a ZAZUL não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ZAZUL para com esses sites e seus conteúdos.
17.1. O Usuário indenizará a ZAZUL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da ZAZUL, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira aplicável, estabelecendo as partes que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas será o Foro da Cidade de São Paulo-SP.
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da ZAZUL já mencionado, ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
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